O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

     Art. 1º A Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ............................................................................................................
...........................................................................................................................

§ 1º Ato do Poder Executivo federal definirá a composição do CPPI.
.........................................................................................................................." (NR)     Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

     I - do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016:

a)

os incisos I a XI do § 1º; e

b)

o § 2º; e

     II - da Medida Provisória nº 1.154, de 1º de janeiro de 2023:

a)

a alínea "e" do inciso I do caput do art. 5º;

b)

do art. 26: 1. os incisos III e IV do caput; e 2. a alínea "b" do inciso XI do caput;

c)

inciso III do caput do art. 36; e

d)

do art. 54: 1. as alíneas "f" e "m" do inciso I do caput; e 2. as alíneas "h" e "y" do inciso II do caput.

     Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

     Brasília, 10 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Rui Costa dos Santos