ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 29 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.150, de 23 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa", pelo período de sessenta dias.