ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 12, DE 29 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.148, de 21 de dezembro de 2022, que Altera a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito presumido e do regime de consolidação", pelo período de sessenta dias.