ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 29 DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022, que Altera a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse, e reduz a zero por cento as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da atividade de transporte aéreo regular de passageiros", pelo período de sessenta dias.