Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 19/12/2022 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
REPRESENTAÇÃO NO EXTERIOR - Servidor público - Militar - Remuneração - Retribuição básica - Retribuição no exterior - Tabela - Conversão