Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.566, DE 4 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - País estrangeiro - Missão dilomática - Representação no exterior - Retribuição no exterior - Servidor público em serviço no exterior - Militar em serviço no exterior - Salário - Soldo - Vencimentos - Remuneração - Tabela - Fator de conversão - Retribuição básica - Pagamento - Moeda estrangeira - Limite - Alteração