Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.566, DE 4 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, para estabelecer regras de aplicação do fator de conversão da retribuição básica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2023, Página 2 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
