Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 10, DE 29 DE MARÇO DE 2023
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.146, de 16 de dezembro de 2022, que "Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de conversão da retribuição básica", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/2023, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa