Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/11/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 30/11/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
