Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 30/11/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 30/11/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Contrato por prazo determinado - Prorrogação - Profissional de saúde - Médico - Enfermeiro - Técnico de enfermagem - Exercício profissional - Hospital federal - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Necessidade temporária de excepcional interesse público