Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 5, DE 1º DE MARÇO DE 2023

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.142, de 29 de novembro de 2022, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/3/2023, Página 8 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro Documentação e Informação - CEDI

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa