Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.580, DE 11 DE MAIO DE 2023
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
