Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.580, DE 11 DE MAIO DE 2023

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado e a contratação de profissionais, para os fins que especifica, no âmbito do Ministério da Saúde.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/5/2023, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA SAÚDE - Contrato por prazo determinado - Prorrogação - Profissional de saúde - Médico - Enfermeiro - Técnico de enfermagem - Exercício profissional - Hospital federal - Estado (ente federado) - Rio de Janeiro (Estado) - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Contratação