Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 27/10/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/10/2022 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL - Criação - Finalidade - Campanha educativa - Prevenção - Assédio sexual - Sistema de ensino federal - Sistema de ensino estadual - Sistema de ensino municipal - Sistema de ensino distrital - União - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)