Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 82, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.140, de 27 de outubro de 2022, que "Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/12/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa