Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 4/8/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL FEDERAL - Autorização - Consignação em folha de pagamento - Terceiro - Consignação facultativa - Reposição - Custo - Percentual - Limite - Valor máximo - Remuneração - Amortização - Despesa - Cartão de crédito - Saque - Desconto - Soldo - Militar - Militar da reserva - Aposentado - Empregado público - Administração federal - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Pensionista - Militar das Forças Armadas - Distrito Federal (Brasil) - Ex-Território - Território federal - Contratação - Operação de crédito - Financiamento