Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/8/2022, Página 6 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 4/8/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
