Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.132, de 3 de agosto de 2022, que "Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2022, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa