ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 66, DE 30 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.127, de 24 de junho de 2022, que "Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores", pelo período de sessenta dias.