ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 61, DE 18 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.123, de 9 de junho de 2022, que "Altera a Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012, que estabelece normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa, e dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa", pelo período de sessenta dias.