Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/5/2022, Página 6 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 26/5/2022 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - Servidor público civil - Cargo efetivo - Cargo público - União - Autarquia - Fundação pública - Poder Judiciário - Ministério Público da União (MPU) - Tribunal de Contas da União (TCU) - Prazo - Opção - Adesão - Migração - Reabertura - Adiamento - Alteração - 2022
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - Regime Geral de Previdência Social (RGPS) - Limite - Contribuição previdenciária - Desconto
BENEFÍCIO ESPECIAL - Cálculo - Pagamento - Concessão (administração pública) - Aposentadoria
ENTIDADE FECHADA - Previdência complementar
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE) - Organização administrativa
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER LEGISLATIVO (FUNPRESP-LEG)
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DO PODER JUDICIÁRIO (FUNPRESP-JUD)
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