Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 56, DE 4 DE AGOSTO DE 2022
EMENTA: Prororga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.119, de 25 de maio de 2022, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/8/2022, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documenração e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa