ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 54, DE 8 DE JULHO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.117, de 16 de maio de 2022, que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas", pelo período de sessenta dias.