ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 36, DE 12 DE MAIO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.103, de 15 de março de 2022, que "Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários", pelo período de sessenta dias.