Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.093, de 31 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a divulgação do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/2022, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa