ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 14, DE 31 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.082, de 22 de dezembro de 2021, que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre o percentual mínimo do repasse obrigatório da União aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios", pelo período de sessenta dias.