ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 11, DE 17 DE MARÇO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.079, de 14 de dezembro de 2021, que "Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback", pelo período de sessenta dias.