Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.076, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
EMENTA: Institui o Benefício Extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/12/2021, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 7/12/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14342 de 18 de Maio de 2022 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 8 de 11 de Março de 2022 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 10919 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 1º, parágrafo único .
Indexação
BENEFÍCIO EXTRAORDINÁRIO - Benefício Extraordinário Destinado às Famílias Beneficiárias do Programa Auxílio Brasil - Criação - Família - População de baixa renda - Beneficiário - Programa Auxílio Brasil - Competência - Mês - Dezembro, 2021- Concessão (administração pública) - Prorrogação - Janeiro/Dezembro, 2022 - Cálculo - Valor - Ministério da Cidadania - Implementação