Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.073, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/10/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/10/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Caráter excepcional - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Médico veterinário - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Pandemia do Coronavírus