Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 1, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.073, de 28 de outubro de 2021, que "Autoriza a prorrogação de contratos temporários no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/2/2022, Página 6 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa