Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2022, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Caráter excepcional - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Médico veterinário - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Pandemia do Coronavírus