Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.323, DE 12 DE ABRIL DE 2022

EMENTA: Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2022, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2022, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
Contrato por prazo determinado - Prorrogação do contrato - Necessidade temporária de excepcional interesse público - Caráter excepcional - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Médico veterinário - Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - Pandemia do Coronavírus