Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.071, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Reduz as alíquotas da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social, incidentes na importação do milho.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 23/9/2021 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 6 de 10 de Março de 2022 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 80 de 17 de Novembro de 2021 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Medida Provisória nº 1071 de 22 de Setembro de 2021 (Poder Executivo) - (Vigência Condicionada).
Indexação
MILHO - Importação - Alíquota - Redução - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)