ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.065, de 30 de agosto de 2021, que "Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências", pelo período de sessenta dias.