ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 70, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública", pelo período de sessenta dias.