ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 82, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.060, de 4 de agosto de 2021, que "Altera a Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública".