Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 20, DE 12 DE ABRIL DE 2021
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.028, de 9 de fevereiro de 2021, que "Estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da covid-19", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa