Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 115, DE 26 DE AGOSTO DE 2020
EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 987, de 30 de junho de 2020, que "Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional", pelo período de sessenta dias.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2020, Página 6 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa