Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2020, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/6/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação