Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2020, Página 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 17/6/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Assinatura eletrônica - Comunicação institucional - Saúde - Órgão público - Administração direta - Autarquia - Fundação pública - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Ente federado - Poder Executivo - Poder Legislativo - Poder Judiciário - Classificação - Anuência - Licenciamento - Sistema de informação
SAÚDE PÚBLICA - Enfrentamento - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Profissional de saúde - Médico - Documento - Receita médica - Ministério da Saúde - Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) - Validação - Validade - Controle sanitário - Medicamento
INFORMAÇÃO - Compartilhamento - Administração pública - Administração federal - Administração estadual - Administração distrital - Administração municipal - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI) - Competência - Criptografia - Prestação de serviços
LEI DE CONTROLE SANITÁRIO DE MEDICAMENTOS - Alteração