Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 983, DE 16 DE JUNHO DE 2020
EMENTA: Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2020, Página 7 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 17/6/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):