Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 107, DE 14 DE AGOSTO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 983, de 16 de junho de 2020, que "Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos" pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 14/8/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa