Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 88, DE 23 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 974, de 28 de maio de 2020, que "Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Saúde", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/7/2020, Página 1 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa