Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 129, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa