ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 87, DE 23 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 973, de 27 de maio de 2020, que "Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação", pelo período de sessenta dias.