ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 74, DE 2 DE JULHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, que "Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020", pelo período de sessenta dias.