ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 73, DE 1º DE JULHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 960, de 30 de abril de 2020, que "Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020", pelo período de sessenta dias.