Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 542 de 2.020.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 542 de 2.020.
- Art. 3º - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
