Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.060, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback que tenham sido prorrogados por 1 (um) ano pela autoridade fiscal e que tenham termo em 2020; e altera a Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 4 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2020, Página 26 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 542 de 2,020.
  • Art. 3º
Indexação
MERCADORIA - Aquisição - Mercado interno - Importação - Consumo - Industrialização - Exportação - Suspensão - Imposto de Importação - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação) - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação)
DRAWBACK - Prazo - Prorrogação - Suspensão - Isenção - Tributo - Pagamento