ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 71, DE 26 DE JUNHO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, que "Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD", pelo período de sessenta dias.