ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 46, DE 28 DE MAIO DE 2020

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 938, de 2 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)", pelo período de sessenta dias.