Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 16, DE 2 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.023, de 31 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o benefício de prestação continuada", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/4/2021, Página 3 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa