ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 6, DE 9 DE MARÇO DE 2021

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.013, de 3 de dezembro de 2020, que "Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações por servidores ou por empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União", pelo período de sessenta dias.