Legislação Informatizada - Dados da Norma
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 23, DE 9 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/2020, Página 6 (Publicação Original)
Observação:
Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.
Origem:
Congresso Nacional
Situação:
Não consta revogação expressa