ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 72, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 901, de 18 de outubro de 2019, que "Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União", pelo período de sessenta dias.