Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 894, DE 4 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/9/2019, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 5/9/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PENSÃO ESPECIAL - Previdência e Assistência Social - Microcefalia - Pessoa com deficiência - Zika vírus - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Indenização