Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.985, DE 7 DE ABRIL DE 2020
EMENTA: Institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 7/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
