Legislação Informatizada - Dados da Norma

ATO DO PRESIDENTE DA MESA Nº 63, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019

EMENTA: Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 894, de 4 de setembro de 2019, que "Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada", pelo período de sessenta dias.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/10/2019, Página 2 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI.

Origem: Congresso Nacional

Situação: Não consta revogação expressa